Honorários advocatícios podem ser cobrados de apenas um dos contratantes

Vínculo de emprego. Simulação. Litigância de má-fé.

Seguradora Caixa é condenada a indenizar ex-funcionária com tendinite

Justiça do Trabalho é competente para julgar diferenças salariais de fisioterapeuta

Constrangimento em lanchonete gera indenização

Justiça condena operadoras por falha na implantação de sistema DDD

Senado aprova alteração no Código de Processo Civil e outras medidas

Lula critica senadores que aprovaram mínimo de R$ 384,29

MPF consegue suspender indenização milionária à família Dalcanale

Não é possível converter pena restritiva de direitos em privativa de liberdade com motivo justificado

Corte Especial rejeita denúncia contra presidente do TRE de Roraima

Pedido de rescisão indireta cumpre função de aviso prévio

Desnecessário o registro no CRQ de empresa que revende extintores e lubrificantes

A empresa que comercializa equipamentos, máquinas e lubrificantes para postos de gasolina e também compra, vende e dá manutenção em extintores de incêndio não está obrigada a se registrar no Conselho Regional de Química (CRQ).

Justiça gratuita pode ser requerida na fase recursal

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o requerimento seja formulado no prazo alusivo ao recurso.

Negada liminar a ex-prefeito condenado por desviar 155 sacos de cimento e areia do município

A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, que negou liminar para conceder salvo-conduto contra a execução da pena.

Juízo Cível é competente para julgar ação de cobrança com reclamação trabalhista

Compete à Justiça Estadual julgar ação de cobrança interposta por empresa contra ex-empregado, visando ao recebimento de valores gastos com despesas hospitalares necessitadas por ele, em virtude de derrame cerebral ocorrido no exercício da função.

Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego entre jornalista e candidato durante campanha eleitoral em BH

Os pedidos da reclamação trabalhista forma julgados improcedentes.

Dispositivo da reforma trabalhista sobre sucumbência só é aplicável em casos sentenciados após vigência da lei

Entendimento é do TRT da 2ª região.

Após manipulação do local de trabalho, advogado e empresa são multados por litigância de má-fé

Eles também foram condenados por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Execução fiscal. Extinção do processo. Crédito tributário. Ausência do pagamento das custas processuais. Responsabilidade do executado.